Erro médico é crime? Quando o médico responde criminalmente

Resultado adverso não é sinônimo de culpa

A lei penal não pune o insucesso do tratamento. Pune a violação do dever de cuidado. Diz-se o crime culposo “quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia” (Código Penal, art. 18, II). Complicações previstas na literatura, riscos inerentes ao procedimento e evolução desfavorável da doença não configuram crime quando a conduta do médico seguiu a técnica adequada ao caso.

Quais são os crimes e as penas

• Homicídio culposo: detenção, de um a três anos (art. 121, § 3º). A pena é aumentada de um terço se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão (art. 121, § 4º).
• Lesão corporal culposa: detenção, de dois meses a um ano (art. 129, § 6º), com o mesmo aumento de um terço (art. 129, § 7º).
• Omissão de socorro: detenção, de um a seis meses, ou multa, para quem deixa de prestar assistência a pessoa em grave e iminente perigo quando é possível fazê-lo sem risco pessoal (art. 135).

A omissão também pode gerar responsabilidade pelo resultado. A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado, e o dever de agir incumbe, entre outros, a quem assumiu a responsabilidade de impedi-lo (art. 13, § 2º). É a situação do médico que assumiu o atendimento do paciente.

Como o caso chega à esfera criminal

Em geral, por boletim de ocorrência ou representação do paciente ou da família, por comunicação do hospital ou por requisição do Ministério Público.

Na lesão corporal culposa, a ação penal depende de representação do ofendido (Lei 9.099/1995, art. 88), que deve ser apresentada em seis meses, contados do dia em que ele soube quem é o autor do fato (Código Penal, art. 103; Código de Processo Penal, art. 38). Passado o prazo sem representação, não pode haver processo criminal por esse crime.

No homicídio culposo, a ação penal é pública incondicionada: não depende de manifestação da família.

O que a acusação tem de provar

1. A conduta culposa: qual regra de cuidado foi violada e de que modo.
2. O resultado: a morte ou a lesão.
3. O nexo causal: que o resultado decorreu daquela conduta, e não da doença, de causa independente ou de ato de outro profissional.

A prova se concentra no prontuário e na perícia médica. Um prontuário completo, legível e contemporâneo aos fatos é o principal documento da defesa. A perícia deve ser acompanhada com quesitos e, quando cabível, com assistente técnico, porque é ela que responde se a conduta estava de acordo com a técnica e se há relação entre a conduta e o resultado.

Há possibilidade de acordo?

A lesão corporal culposa é infração de menor potencial ofensivo, por ter pena máxima não superior a dois anos (Lei 9.099/1995, art. 61). O caso tramita no Juizado Especial Criminal, com possibilidade de composição civil dos danos (art. 74) e de transação penal (art. 76).

No homicídio culposo sem causa de aumento, a pena mínima de um ano permite a proposta de suspensão condicional do processo (Lei 9.099/1995, art. 89). Quando a denúncia inclui o aumento do art. 121, § 4º, a pena mínima passa a ser superior a um ano, o que, em regra, afasta esse requisito. A imputação do aumento, por isso, é um dos primeiros pontos a examinar.

O cabimento de acordo de não persecução penal (Código de Processo Penal, art. 28-A) em crimes culposos com resultado lesivo depende da análise do caso e do entendimento do Ministério Público.

Criminal, CRM e indenização: três processos sobre o mesmo fato

O mesmo atendimento pode gerar um inquérito policial, uma sindicância no Conselho Regional de Medicina e uma ação de indenização.

Na esfera ética, a sindicância pode resultar, entre outros desfechos, em arquivamento, conciliação, termo de ajustamento de conduta ou instauração de processo ético-profissional (Código de Processo Ético-Profissional, art. 19). As penas disciplinares são advertência confidencial, censura confidencial, censura pública, suspensão do exercício profissional por até 30 dias e cassação do exercício profissional (Lei 3.268/1957, art. 22). A punibilidade por falta ética prescreve em cinco anos, contados do conhecimento do fato pelo Conselho (Código de Processo Ético-Profissional, art. 116).

A responsabilidade civil é independente da criminal, mas não se pode mais discutir no cível a existência do fato ou a autoria quando essas questões estiverem decididas no juízo criminal (Código Civil, art. 935).

As esferas se comunicam na prática: a manifestação apresentada ao Conselho pode ser juntada ao inquérito, e o laudo produzido no processo cível pode ser usado na ação penal. A defesa deve ser pensada em conjunto desde a primeira resposta.

O que fazer ao receber a notificação ou a intimação

• Não altere o prontuário. Acréscimos posteriores, sem indicação da data real, comprometem a defesa e podem gerar nova imputação.
• Reúna a documentação: cópia integral do prontuário, exames, termo de consentimento, descrição cirúrgica, registros de enfermagem e escalas.
• Não preste esclarecimentos sem orientação à polícia, ao hospital, à operadora ou ao Conselho.
• Comunique a seguradora, se houver seguro de responsabilidade civil profissional, nos termos da apólice.
• Procure um advogado antes da primeira manifestação em qualquer das esferas.