O que acontece com a sua petição depois do protocolo na vara federal?

Este é o primeiro artigo da série Dentro da vara, que descreve o funcionamento interno da Justiça Federal a partir de 25 anos de trabalho em secretaria e gabinete. O percurso abaixo é o previsto em lei; a prática varia de vara para vara, mas a sequência é a mesma.

Protocolo: a petição entra nos autos no momento do envio

No processo eletrônico, a petição é considerada praticada no dia e na hora do envio ao sistema, que fornece o protocolo (Lei 11.419/2006, art. 3º). A juntada aos autos é feita pelo próprio advogado, sem intervenção da secretaria, e a autuação é automática (art. 10). Para prazo, vale a petição transmitida até as 24 horas do último dia (art. 3º, parágrafo único); se o sistema fica indisponível por motivo técnico, o prazo é prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à solução do problema (art. 10, § 2º).

Isso significa que a petição aparece nos autos antes de qualquer pessoa da vara lê-la. O primeiro leitor humano não é o juiz.

Secretaria: a triagem

A Constituição prevê que os servidores recebam delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório (art. 93, XIV). Na vara, isso se traduz numa rotina: o servidor abre a petição, identifica o que ela pede e decide o encaminhamento. Há três destinos possíveis:

• Cumprimento direto, quando se trata de ato de expediente já autorizado pelo juiz, como juntada de documento, habilitação de advogado ou expedição de certidão.
• Vista à parte contrária ou ao Ministério Público, quando a manifestação exige contraditório antes da decisão.
• Conclusão ao juiz, quando o pedido depende de decisão.

A triagem é feita em poucos minutos por petição. O servidor procura o pedido, a urgência e os elementos que identificam o caso: número do processo, nome da parte, evento ao qual a petição se refere. Uma petição que começa pelo pedido é encaminhada corretamente na primeira leitura; uma que o deixa para a última página corre o risco de ser classificada como mera juntada.

Conclusão: quando começa o prazo do juiz

O termo de conclusão é o ato que entrega os autos ao juiz, e é dele que se contam os prazos para decidir (Código de Processo Penal, art. 800, § 1º). Esses prazos são:

• dez dias, se a decisão for definitiva ou interlocutória mista;
• cinco dias, se for interlocutória simples;
• um dia, se se tratar de despacho de expediente.

Declarando motivo justo, o juiz pode exceder esses prazos por igual tempo (art. 800, § 3º). Na prática, o volume de feitos faz com que os prazos do art. 800 funcionem como referência, e não como garantia. A Constituição assegura a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII), e processos com réu preso têm tratamento diferenciado: o prazo processual não se suspende no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro para os processos vinculados a essas prisões (Código de Processo Penal, art. 798-A, I).

Gabinete: a minuta

Entre a conclusão e a assinatura há o trabalho do gabinete. O assessor lê a petição, confere os autos, pesquisa o entendimento do tribunal sobre a questão e prepara a minuta da decisão, que o juiz revisa, altera ou refaz. Toda decisão deve ser fundamentada, sob pena de nulidade (Constituição, art. 93, IX).

O gabinete trabalha com modelos. Questões que se repetem, como pedidos de restituição, de revogação de prisão ou de acesso a autos, recebem decisões construídas sobre precedentes do próprio juízo e do Tribunal Regional Federal. A petição que se encaixa num modelo favorável é decidida mais rápido e com menos risco do que a que exige uma construção nova.

Publicação e intimação

Assinada a decisão, a secretaria cumpre o que foi determinado e intima as partes. No processo eletrônico, a intimação é feita pelo sistema, e o prazo para recorrer corre da intimação, de forma contínua, sem interrupção por férias, domingo ou feriado (Código de Processo Penal, art. 798), com a suspensão de 20 de dezembro a 20 de janeiro prevista no art. 798-A e as exceções que ele estabelece. Na Justiça Federal, os dias entre 20 de dezembro e 6 de janeiro são feriados por lei (Lei 5.010/1966, art. 62, I).

O que isso muda na forma de escrever

1. O pedido no primeiro parágrafo. A secretaria encaminha pelo que lê primeiro; o gabinete decide pelo que consegue localizar. Uma síntese inicial com o pedido, a norma e o motivo serve aos dois.
2. Cada fato com o seu evento. Afirmação sem referência ao documento dos autos obriga o assessor a procurar; afirmação com o número do evento é conferida em segundos.
3. A linguagem da decisão que se quer obter. Quando há precedente favorável do tribunal, usar as expressões da ementa aproxima a petição do modelo que o gabinete já tem.
4. Urgência declarada e justificada. Pedido urgente sem a palavra "urgente" no início e sem o motivo entra na fila comum.
5. Uma petição por pedido. Petições que pedem várias coisas ao mesmo tempo tendem a receber uma só decisão, sobre o pedido mais simples, e a deixar os demais para depois.