O que é crime federal e quando o caso vai para a Justiça Federal?

A regra geral: o art. 109 da Constituição

A competência da Justiça Federal é taxativa: só é federal o que a Constituição diz que é. O que não se encaixa nas hipóteses do art. 109 fica com a Justiça Estadual. A hipótese mais frequente é a do inciso IV:

“os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral”Constituição Federal, art. 109, IV

O critério é quem sofre o prejuízo. Uma fraude contra o INSS, que é autarquia federal, ou contra a Caixa Econômica Federal, que é empresa pública federal, é crime federal. O texto não menciona sociedades de economia mista, e contravenções penais estão expressamente excluídas.

Outras hipóteses previstas na Constituição

• Crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando a execução começa no Brasil e o resultado ocorre ou deveria ocorrer no exterior, ou o inverso (art. 109, V).
• Crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira (art. 109, VI).
• Crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar (art. 109, IX).

Exemplos de crimes federais

• Crimes contra o sistema financeiro nacional. A ação penal é promovida pelo Ministério Público Federal perante a Justiça Federal (Lei 7.492/1986, art. 26).
• Lavagem de dinheiro, quando praticada contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira, em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, ou quando a infração penal antecedente for de competência da Justiça Federal (Lei 9.613/1998, art. 2º, III). Fora dessas hipóteses, a lavagem é julgada pela Justiça Estadual.
• Tráfico de drogas, se caracterizado ilícito transnacional (Lei 11.343/2006, art. 70).
• Sonegação de tributos federais, descaminho e contrabando, por atingirem interesse da União.
• Crimes contra a Previdência Social, como o estelionato contra o INSS.
• Moeda falsa e crimes contra órgãos e empresas públicas federais.

Se a Polícia Federal investiga, o crime é federal?

Nem sempre. A Polícia Federal exerce com exclusividade as funções de polícia judiciária da União, mas a Constituição também lhe atribui a apuração de outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, conforme a lei (art. 144, § 1º, I). A Lei 10.446/2002 lista infrações desse tipo que a Polícia Federal pode investigar, sem prejuízo da atuação das polícias estaduais. A lei trata da investigação e não altera a competência para o julgamento, que pode caber à Justiça Estadual.

E quando há crimes federais e estaduais no mesmo caso?

Se os crimes são conexos, todos são julgados pela Justiça Federal:

“Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, a, do Código de Processo Penal.”Súmula 122 do Superior Tribunal de Justiça

Por que a competência importa para a defesa

A competência define o juiz que pode decidir sobre prisão, busca e apreensão, bloqueio de bens e recebimento da denúncia. Para a incompetência do juízo, a lei prevê a anulação dos atos decisórios e a remessa do processo ao juiz competente (Código de Processo Penal, art. 567). Por isso, verificar se o caso é de fato federal é uma das primeiras tarefas da defesa.

Quem investiga, quem acusa e quem julga

A investigação é conduzida pela Polícia Federal ou diretamente pelo Ministério Público Federal. A acusação cabe ao Ministério Público Federal. O julgamento, em primeiro grau, é feito pelas varas federais. Os recursos vão ao Tribunal Regional Federal e, depois, ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal.

Onde os processos tramitam em Santa Catarina

A Justiça Federal de Santa Catarina é dividida em subseções judiciárias. Balneário Camboriú integra a Subseção Judiciária de Itajaí, com Balneário Piçarras, Bombinhas, Camboriú, Canelinha, Itajaí, Itapema, Navegantes, Penha, Porto Belo e Tijucas. Os recursos são julgados pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com sede em Porto Alegre e jurisdição sobre Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná.